Policy Recommendations | Diretrizes

The following policy recommendations are presented within the framework of larger social and economic change in New York City. Overall, the recommendations are built upon the existing network of informal transactions and invisible encounters uncovered throughout the research done in the two-week workshop. These policy changes are meant to collaborate with the other interventions proposed — The Pop-Up Class and The Hub — as a radical reframing of the larger street vending system within the city. Not only will building upon existing coalitions, such as The Clean Streets Initiatives, allow for strategic intervention, but as a whole the recommendations provide a shifting prioritization of regulation that is more equitable to these Agents of Public Space.

For brick-and-mortar stores:

Allowing street vendors to use brick-and-mortar facilities
Street vendors enhance the economic and social vitality of public space, thereby contributing to the constant flow of people that inhabit public spaces. As opposed to bricks-and-mortar enterprises that have access to indoor facilities such as a restroom and heating or cooling systems, street vendors use public space as the site of their businesses and therefore rely on public facilities to accommodate for their basic needs. For street vendors that are located within close proximity to a brick-and-mortar enterprise, we suggest creating a policy that specifically allows for street vendors to use their facilities.

For street vendors:

Giving street vendors paid vacation, paternity/maternity and sick leave
Street vendors either own the permit and license for their business, or oftentimes they are employed by a permit-holder and own only a license. In both cases, if a street vendor is unable to work due to medical or unavoidable circumstances, they risk not earning an aggregate sustainable income. Additionally, street vending is the only means of income for street vendors, who are also oftentimes the sole breadwinners of their families. We suggest creating a policy that allows street vendors to acquire paid vacation, paternity/maternity, and sick leave.

For law enforcement and street vendors:

Requiring street vendors and law enforcement to have access to the same set of street vending laws, available in different languages
Street vendors often complain of being approached by law enforcement for violating certain city codes; however, it is usually the case for both street vendors and law enforcement to be unaware of the policies and laws regarding street vending. We suggest creating a policy that mandates both law enforcement and street vendors to have access to the laws that are written in the same format and structure. That being said, we also suggest creating a policy that requires all street vending laws to be published in multiple languages since more than 80% of street vendors are immigrants.

Regulations for Employers of day-to-day Street Vendors

  1. Employers of street vendors are required to ensure that vendors have access to a clean restroom. This restroom should be an alternative to a public restroom; it must be within a local organization or institution and accessible during the period in which a vendor is working. 
  2. Any vendor working a shift beyond 5 hours must have overlap of at least 2 hours with another employee to ensure adequate break time and opportunities for shelter in a heated area in the winter–winter is denoted as anytime when the temperature is below 40 degrees fahrenheit.
  3. All vendors are entitled to pay of at least the minimum hourly wage by their employers regardless of profits. Further, because of special circumstance vendors who earn an annual amount below the poverty line of the state in which one resides — according to official permanent address — is entitled to a reduced tax rate of 5%. 

Regulations for Local Businesses & Law Enforcement as it relates to Street Vendors

  1. Discouragement of vending activities based on unlawful information is harassment. These acts will lead to a fine of up to $500 and in addition compensation for business lost as a result of harassment.

Para o Comércio Regular:
Permitir aos vendedores de rua a utilização de equipamentos

Vendedores de rua promovem a vitalidade econômica e social do espaço público, contribuindo portanto para o fluxo constante de pessoas. Diferente do comércio regular, que possui equipamento como banheiros, aquecimento, ar condicionado, os comerciantes de rua usam o espaço público como local de realização de suas atividades, Precisam, portanto, ter garantido o acesso a equipamentos complementares a suas atividades. Para os vendedores de rua que operam nas proximidades do comércio regular, nós recomendamos a criação de uma política e instrumentos de regulação que permitam o acesso dos vendedores de rua a equipamentos do comércio formal, como banheiros.

Para os vendedores de rua:
As recomendações de práticas e políticas a seguir são apresentadas tendo em vista as mudanças recentes no contexto econômico e social na cidade de Nova Iorque. As recomendações baseiam-se nas redes de transações informais e frequentemente invisíveis reveladas pela pesquisa realizada durante as duas semanas de trabalho no workshop. As políticas propostas têm o objetico de colaborar com as demais intervenções propostas – a “Sala de Aula Pop-UP e o Hub – como um reposicionamento de todo o sistema de comércio de rua na cidade. Propõe-se não apenas agregar-se a projetos, programas e articulações já existentes, como as “Clean Streets Iniciatives”, mas também uma transformaçnao de postura da regulação pública em direção a soluções mais justas para os Agentes do Espaço Público.

Construir um fundo que permita aos vendedores de rua o acesso a férias pagas, licença maternidade/paternidade e licença-saúde
Alguns vendedores de rua detêm a licença para a realização dos seus negócios, e muitas vezes eles são empregados por um terceiro que possui essa licença. Nos dois casos, se um vendedor e rua for impedido de trabalhar por problemas de saúde ou de qualquer natureza, arrisca-se a perder o seu modo de vida. Muitas vezes, os vendedores de rua são a única fonte de renda para uma família. Propomos a criação de um fundo que possa ser utilizado pelos vendedores de rua em casos de impedimento de trabalho.

Para a aplicação de leis e normas para o comércio de rua
Vendedores de rua são frequentemente acusados de violar leis, normas e códigos de conduta; no entanto, é comum que eles não conheçam as leis e normas vigentes para o comércio de rua. Propomos que seja criada uma política que permita o acesso dos vendedores de rua às leis e normas, em várias línguas, pois mais de 80% dos vendedores de rua em Nova Iorque são imigrantes.

Regulação para empregadores de vendedores de rua
Empregadores de vendedores de rua devem garantir que os vendedores tenham acesso a um banheiro adequado. Esse banheiro pode ser de uso público, ou de propriedade de uma loja ou instituição, acessível durante o período de trabalho do vendedor de rua.

 

  • Todos os vendedores trabalhando por um período maior do que 5 horas devem ter a possibilidade de ser substituídos por um outro trabalhador por pelo menos 2 horas, para garantir pausas adequadas, além de oportunidade de abrigo em uma área aquecida durante o inverno – ou quando a temperatura desce abaixo de 5 graus celsius. 
  • todos os vendedores têm o direito de receber ao menos o salário mínimo por hora trabalhada, independente do lucro realizado pelo empregador. Além disso, vendedores que recebem menos do que o piso-limite da linha de pobreza no estado em que reside – de acordo com seu endereço permanente – terá o direito de redução do pagamento de seus impostos.
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Regulação para comércio local
Desencorajar atividades de comércio de rua baseado em informação falsa é assédio moral. Este ato será punido com uma multa de até USD 500 , além de compensação por perdas de receita decorrentes do assédio

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